Legislação
Abaixo, disponibilizamos uma relação de leis, normas e atos que podem lhe interessar.
Estadual
Constituição Estadual de Santa Catarina ACESSAR LINKLei 6.843/1986 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 453/2009 - Institui o plano de carreira da Segurança Pública de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 609/2013 - Institui o Subsídio ao Delegado de Polícia de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei n° 5.126 de 30/1975 - Reconheceu a utilidade pública da ADEPOL-SC BAIXAR ARQUIVO
Emendas Constitucionais do Estado de Santa Catarina ACESSAR LINK
Pesquisar outras leis estaduais ACESSAR LINK
Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ACESSAR LINKEmendas Constitucionais ACESSAR LINK
Código Penal ACESSAR LINK
Código de Processo Penal ACESSAR LINK
Lei 13.756/2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Lei 12.830/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ACESSAR LINK
Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal ACESSAR LINK
Lei 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613 que trata sobre lavagem de dinheiro ACESSAR LINK
Lei 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública
Lei 12.403/2011 - Altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança... ACESSAR LINK
Lei 12.015/2009 - Dispõe sobre crimes sexuais ACESSAR LINK
Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas ACESSAR LINK
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento ACESSAR LINK
Lei n.º 12.971 - altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro ACESSAR LINK
Códigos - normas de um mesmo ramo do direito ACESSAR LINK
Estatutos Federais ACESSAR LINK
Medidas Provisórias ACESSAR LINK
Pesquisar outras leis federais ACESSAR LINK
Disque denúncia
181
CONTATO
Rua João Pinto, 30
Edifício Joana de Gusmão
Sala 401 - Centro
88.010-420
Florianópolis - SC
