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NOTA INFORMATIVA | PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Delegados(as),
A ADEPOL-SC encaminha, para conhecimento dos associados, nota informativa elaborada por sua assessoria jurídica, Deborah Toni Advocacia (DTA), acerca da aprovação da PEC nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública) pelo Senado Federal, em 3 de novembro de 2026.
O documento apresenta a interpretação jurídica da ADEPOL-SC sobre o texto aprovado, com especial atenção às possíveis repercussões para as Polícias Civis e para a carreira de Delegado de Polícia.
A análise aborda questões relevantes, como a preservação das atribuições de polícia judiciária, a criação das polícias municipais, a integração entre os órgãos de segurança pública, os mecanismos de financiamento e as alterações relacionadas à proteção e aos direitos previdenciários dos policiais.
Destacamos que o conteúdo representa a interpretação jurídica adotada pela ADEPOL-SC, considerando a redação aprovada pelo Congresso Nacional e os possíveis efeitos de sua implementação, sem prejuízo de futuras regulamentações e desdobramentos jurídicos.
A ADEPOL-SC continuará acompanhando a matéria, especialmente no que diz respeito à preservação das atribuições, à defesa das prerrogativas e à valorização da carreira de Delegado de Polícia.
📎Clique aqui e veja a nota informativa
ADEPOL-SC 🤝🏻
