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PEC 18/2025 APROVADA NO SENADO FEDERAL
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Delegados(as),
A ADEPOL-SC compartilha, a seguir, a mensagem da ADEPOL do Brasil sobre a aprovação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) no Senado Federal.
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A PEC 18/2025 teve sua votação concluída no Plenário do Senado Federal, sendo aprovada com o texto oriundo da Câmara dos Deputados.
Dessa forma, os objetivos que motivaram nossa mobilização e atuação institucional foram alcançados, conforme já havíamos comunicado ao longo das discussões.
Compartilhamos abaixo os principais avanços estruturais previstos no texto aprovado, ressalvados eventuais ajustes de redação, que serão encaminhados posteriormente.
PRINCIPAIS AVANÇOS DA PEC 18/2025
1. Competência concorrente em segurança pública
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão legislar concorrentemente sobre segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo.
2. Endurecimento das medidas contra organizações criminosas
Para crimes violentos e praticados por facções criminosas, o texto prevê, na forma da lei, recolhimento obrigatório em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além da possibilidade de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária.
3. Expropriação de bens vinculados ao crime organizado
A PEC permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas praticadas por organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
4. Fortalecimento do sistema de segurança pública
O texto cria o Sistema Nacional de Políticas Penais e fortalece os fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
5. Preservação do equilíbrio federativo
A União terá a responsabilidade de prover os meios necessários à manutenção da segurança pública, sem estabelecer relação de hierarquia ou centralização da execução. Cada ente federativo manterá seus próprios conselhos e políticas de segurança pública.
6. Organização das polícias municipais
Os municípios poderão instituir suas próprias polícias comunitárias, desde que comprovem capacidade financeira para sua manutenção, sendo vedada a coexistência de órgãos municipais de segurança pública com atribuições sobrepostas.
7. Infrações de menor potencial ofensivo
Nas infrações de menor potencial ofensivo, será admitido o mero registro do fato, sem prejuízo da apuração posterior pela Polícia Judiciária competente, preservando as atribuições das Polícias Civis.
8. Ampliação das atribuições investigativas das Polícias Civis
O texto amplia expressamente as atribuições das Polícias Civis na investigação de organizações criminosas, inclusive de qualquer natureza, além de estabelecer a competência concorrente no âmbito das atribuições da Polícia Federal.
9. Fortalecimento constitucional do Delegado de Polícia
A PEC constitucionaliza a referência à autoridade de Polícia Judiciária competente para os procedimentos relacionados às prisões em flagrante, fortalecendo a posição institucional do Delegado de Polícia.
10. Autonomia dos Estados na segurança pública
A União terá competência concorrente para estabelecer normas gerais de segurança pública, afastando a competência privativa prevista na proposta original do Ministério da Justiça e preservando a autonomia dos Estados na formulação de suas políticas de segurança.
11. Financiamento da segurança pública
Foi retirado o caráter exclusivo da União Federal em relação ao financiamento, conforme previsto originalmente, fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
UMA CONQUISTA DA MOBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Ao longo de toda a tramitação, foram realizadas inúmeras reuniões, análises técnicas e articulações institucionais, com a apresentação de notas técnicas e propostas para a construção de um texto de consenso.
O resultado representa uma importante conquista para as Polícias Civis, para os Delegados de Polícia e para o fortalecimento da segurança pública brasileira.
Agradecemos profundamente a todos que contribuíram para essa jornada de trabalho, diálogo e mobilização.
Valeu a luta!
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da ADEPOL do Brasil
