Confira o artigo publicado na coluna semanal da ADEPOL-SC no jornal ND+

   A atribuição primordial da Polícia Civil de Santa Catarina no exercício da função de polícia judiciária é a investigação criminal. Porém, existe outra atribuição, preventiva, que faz toda a diferença na segurança do cidadão e proteção dos direitos coletivos: a função de polícia administrativa.
    Essa atuação é traduzida na função fiscalizatória e é exercida pela Polícia Civil com uma estrutura sólida: tem como órgão central a Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões e Produtos Controlados- GEFID, localizada na Capital e setores de fiscalização nas delegacias de polícia por todo o estado. A GEFID tem por missão principal definir diretrizes estaduais, padronizar procedimentos e coordenar a fiscalização, além de outras atribuições exclusivas.
    A atuação se dá por meio da fiscalização in loco dos estabelecimentos e emissão de alvarás anuais, licença mensais e licenças diárias conforme a atividade desenvolvida, compreendendo um leque que vai de postos de combustíveis a estádios de futebol, casas noturnas e eventos como shows, competições esportivas que atraem grandes públicos, como a competição Ironman e maratonas internacionais.
     No ano de 2026, objetivando abranger a fiscalização de todos os segmentos sujeitos ao controle da Polícia Civil, a GEFID implementou um calendário estadual de operações. Até o presente mês, foram realizadas cinco grandes operações, com resultados que mostram a dimensão do trabalho desenvolvido pela PCSC, que segue contabilizando resultados.
     Na operação Posto Seguro foram fiscalizados 624 postos de combustíveis em 150 municípios catarinenses. No mês de julho, a operação Super Regular fiscalizou 658 supermercados em 115 municípios e a Operação Estanque, realizada em agosto, fiscalizou 533 estabelecimentos de comércio de gás GLP. Ainda, com o objetivo de garantir férias seguras às famílias catarinenses, foi deflagrada a operação Férias Protegidas, fiscalizando mais de 300 estabelecimentos que tem a frequência aumentada no período de férias escolares.
    A preocupação com a proteção das mulheres também encontra abrigo na fiscalização: a Operação Voz Ativa, voltada à divulgação do programa “A Mulher tem Voz” para integração do protocolo “Não é Não” em ambientes de entretenimento, alcançou 647 estabelecimentos em 98 municípios.
    Em razão da estrutura descentralizada, ferramentas de modernização e amplitude de atribuições exercidas de forma sistemática em todo o estado, a Polícia Civil de Santa Catarina ocupa lugar de destaque no cenário nacional de fiscalização, ao integrar a atividade fiscalizatória à política de segurança pública, como mais um instrumento de prevenção e segurança do cidadão catarinense.